• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  13 de Março de 1967

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE AS ESTIPULAÇÕES DE MOEDA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Março de 1967

• Fonte:

  DOFC 13 03 1967 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 857, 11/09/1969 (CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUIVEIS NO BRASIL).
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---