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Data de assinatura:
31 de Março de 1941 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 1941 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEI DE 31/12/1941 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
DEL 4.123, DE 24/02/1942: REVOGA ART. 6º
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Correlação:
DEL 34, DE 18/11/1966: DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, ALTERA A LEI 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, EXTINGUE DIVERSAS TAXAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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