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Decreto-Lei nº 317 de 13 de março de 1967
Data de assinatura:
13 de Março de 1967
Ementa:
REORGANIZA AS POLÍCIAS E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Março de 1967
Fonte:
DOFC 14/03/1967
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
RET. 17/03/1967
REVOGADO PELO
DEL 667
, DE 02/07/1969.
Correlação:
DEC 60.596-A
, DE 15/04/1967: REGULAMENTAÇÃO (DEFINE A ORGANIZAÇÃO DA INSPETORIA GERAL DAS POLÍCIAS MILITARES)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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