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Data de assinatura:
27 de Março de 1967 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO PARA A COBRANCA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE OS DERIVADOS DE PETRÓLEO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 03 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 19, DE 26/05/1967: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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