Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 3.199 de 14 de abril de 1941

Data de assinatura:

14 de Abril de 1941

Ementa:

ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAÍS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Abril de 1941

Fonte:

D.O.U de 16/04/1941, pág. nº 7453

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Alteração:

RETIFICAÇÃO: DOFC DE 18/04/1941, P. 1
DEL 7.864, DE 14/08/1945: ALTERA ART. 2º

DEL 9.875, DE 16/09/1946: ALTERA ART. 2º

LEI 4.638, DE 26/05/1965: ALTERA ART. 14 (REVOGADA)

LEI 5.108, DE 21/09/1966: REVOGA PAR. 3º DO ART. 14 (ALTERADO PELA LEI 4.638) (REVOGADA)

Correlação:

DEL 8.946, DE 26/01/1946: DISPÕE SOBRE DESPORTO HÍPICO NACIONAL

LEI 6.117, DE 08/10/1974: DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

LEI 6.251, DE 08/10/1975: NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.

VIDE MPV 150, DE 15/03/1990

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, (CND), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, (CND), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, CONSELHO REGIONAL, ESPORTE, ESTADO, TERRITÓRIO. NORMAS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, LIGA ESPORTIVA, ESPORTE. CRIAÇÃO, (CBD), (CBB), (CBP), (CBVM), (CBE), (CBX). DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA. COMPETÊNCIA, (CND), AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXTERIOR. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIO, (DF), ENTIDADE, ESPORTE, FILIAÇÃO, (CND). INSERÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ESPORTE, (CND). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PASSAPORTE, MEMBROS, DELEGAÇÃO BRASILEIRA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXTERIOR. NORMAS, SÍMBOLO, ENTIDADE, ESPORTE. SEDE, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, LIGA ESPORTIVA, ESPORTE. PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, ENTIDADE, ESPORTE. COMPETÊNCIA, (CND), AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, TÉCNICO ESPORTIVO, ESTRANGEIRO.

Classificação de direito:

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Observação:

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