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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966 -
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 18 11 1966 013339 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA -
Alteração:
retificado em 25.11.1966
DEL 234, DE 28/01/1967: ALTERA DIVERSOS ARTIGOS. (REVOGADO)
DEC 60.615, DE 24/04/1967: ALTERA INCS. I, II, III DO ART. 156. (REVOGADO)
LEI 5.710, DE 07/10/1971: ALTERA ALINEAS "B" e "D" DO § 1º DO ART. 69. (REVOGADA)
DEC 71.729, DE 18/01/1973: ALTERA INCS. I, II, III DO ART. 156. (REVOGADO)
LEI 6.298, DE 15/12/1975: ALTERA ART. 44, 48, CAP. III DO TIT. IV. (REVOGADA)
LEI 6.350, DE 07/07/1976: ALTERA ARTS. 12, 155, 156, 160. (REVOGADA)
DEC 83.399, DE 03/05/1979: REGULAMENTA CAP. III DO TIT. IV. (REVOGADO)
LEI 6.833, DE 30/09/1980: ALTERA ART. 50. (REVOGADA)
LEI 6.997, DE 07/06/1982: ALTERA ARTS. 43, 47, 57, 64, 69, 77, 83, 153, 155, 156 , 160, 161, 162; RENUMERA OS ARTS. 163, 164, 165 P/ 164, 165, 166 E INCLUI O 163. (REVOGADA)
REVOGADO PELA LEI 7.565, DE 19/12/1986.
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Correlação:
PRT 91, DE 17/09/1975: REGULAMENTAÇÃO
DEC 60.304, DE 06/03/1967: REGULAMENTA CAP. III DO TIT. IV. (REVOGADO)
DEC 68.920, DE 15/07/1971: REGULAMENTA CAP. III DO TIT. IV. (REVOGADO)
DEC 72.898, DE 09/10/1973: REGULAMENTA CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO DE TRANSPORTE REGULAR (REVOGADO)
DEC 89.431, DE 08/03/1984: REGULAMENTA ART. 57. (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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