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Data de assinatura:
19 de Abril de 1941 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 1941 -
Fonte:
D.O. 19/04/1941 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ. MPAS -
Alteração:
DEL 3284 - 19/05/1941: ALTERA ART. 26 E PARS.
DEL 3747 - 23/10/1941: ALTERA ART. 42.
DEL 5187 - 13/01/1943: ALTERA ART. 17.
DEL 5213 - 21/01/1943: ALTERA ART. 16
DEL 5976 - 10/11/1943: REVOGA ART. 26.
LEI 1110 - 23/05/1950: REVOGA ARTS. 4º E 5º.
LEI 2514 - 27/06/1955: ALTERA ART. 19; REVOGA ART. 18.
LEI 5582 - 16/06/1970: ALTERA ART. 16.
LEI 5653 - 27/04/1971: ALTERA ART. 19.
LCP 11 - 25/05/1971: REVOGA ART. 29.
LEI 5891 - 12/06/1973: REVOGA PARS. 5º E 9º DO ART. 2º
LEI 6742 - 05/12/1979: ALTERA ART. 19
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Correlação:
DEC 9816 - 02/07/1942: REGULAMENTA ART. 28.
DEL 4494 - 17/07/1942: ESTENDE AOS SERVIDORES DAS INSTITUICOES DE
PREVIDENCIA SOCIAL A PREFERENCIA ESTABELECIDA NO ART. 26
DEC 12299 - 22/04/1943: REGULAMENTA ART. 29.
LEI 883 - 21/10/1949: DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS
ILEGITIMOS,
ART. 7 (REF. ARTS. 14 E 16)
LEI 4357 - 16/07/1964: AUTORIZA A EMISSAO DE OBRIGACOES DO TESOURO
NACIONAL, ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
(REVOGA COBRANCA DE ADICIONAIS)
LEI 6015 - 31/12/1973, ART. 265: QUANDO O BEM DE FAMILIA FOR INSTITUIDO
JUNTAMENTE COM A TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE, A INSCRICAO
FAR-SE-A IMEDIATAMENTE APOS O REGISTRO DA TRANSMISSAO OU,
SE FOR O CASO, COM A MATRICULA.
(CORRELACAO COM OS ARTS. 19
A 23)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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