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• Data de assinatura:

  07 de Abril de 1967

• Ementa:

  ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Abril de 1967

• Fonte:

  DOFC 07 04 1967 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  - REVOGADO PELA LEI 6.649, DE 16/05/1979.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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