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• Data de assinatura:

  19 de Abril de 1967

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. (ART. 16 DA LEI 4.506, DE 30/11/1964).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Abril de 1967

• Fonte:

  DOFC 20 04 1967 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000025/1967 DOFC 30/06/1967 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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