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Decreto-Lei nº 323 de 19 de abril de 1967
Data de assinatura:
19 de Abril de 1967
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. (ART. 16 DA
LEI 4.506
, DE 30/11/1964).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Abril de 1967
Fonte:
DOFC 20 04 1967 000000 0
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
DLG-000025/1967 DOFC 30/06/1967 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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