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Data de assinatura:
03 de Maio de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE. - EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI 96 DE 30/12/1966, E O ART. 19 DA LEI 4.595 DE 31/12/1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 1967 -
Fonte:
DOFC 04 05 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MARINHA MERCANTE. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 27, DE 28/06/1967: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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