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Data de assinatura:
09 de Maio de 1941 -
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 12 E 18 DO DEL 852, DE 11/11/1938, QUE MANTEM, COM MODIFICACOES, O DEC. 24643, DE 10/07/1934 - CODIGO DE AGUAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 1941 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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