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Data de assinatura:
19 de Maio de 1941 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 26 DO DEL 3200, DE 19/04/1941, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E PROTECAO DA FAMILIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1941 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1941 -
Link:
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Referenda:
MJ. MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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