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Decreto-Lei nº 329 de 02 de agosto de 1967
Data de assinatura:
02 de Agosto de 1967
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART 1º DO
DECRETO-LEI 324
, DE 27/04/1967 (QUE PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DO
DEL 100
, DE 10/01/1967).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1967
Fonte:
DOFC 02 08 1967 000000 0
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
DLG-000036/1967 DCN1 27/09/1967 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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