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Decreto-Lei nº 33 de 18 de novembro de 1966
Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DE QUE TRATA A LEI 4.869, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1966
Fonte:
DOFC 18 11 1966 013345 2
Link:
Texto integral
Referenda:
(SUDENE).
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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