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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1967 -
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28/02/1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 318, DE 14/03/1967 (CÓDIGO DE MINAS) E RESTAURA VIGÊNCIA DO ART. 33, DA LEI 4.118, DE 27/08/1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 14/09/1967, P. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DLG 38, DE 26/10/1967: APROVA TEXTO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINÉRIO, MINERAL NUCLEAR, RADIOATIVIDADE, MINÉRIO NUCLEAR, CÓDIGO DE MINAS, RENOVAÇÃO, VIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, LAVRA DE MINÉRIO, MATERIAL RADIOATIVO, (CNEN). -
Classificação de direito:
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Observação:
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