Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 331 de 21 de setembro de 1967

Data de assinatura:

21 de Setembro de 1967

Ementa:

PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 265, DE 28/02/1967, QUE CRIA A CÉDULA INDUSTRIAL PIGNORATÍCIA E ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE A DUPLICATA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Setembro de 1967

Fonte:

DOFC 22/09/1967

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REVOGADO PELA LEI 5.474, DE 18/07/1968, NA PARTE REFERENTE AS DUPLICATAS

REVOGADO PELO DEL 413, DE 09/01/1969, NA PARTE REFERENTE A CEDULA PIGNORATÍCIA

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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