• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  03 de Junho de 1941

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Junho de 1941

• Fonte:

  D.O.U. DE 05/06/1941

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M. COMUNICAÇÕES

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---