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Decreto-Lei nº 333 de 12 de outubro de 1967
Data de assinatura:
12 de Outubro de 1967
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA E INCORPORA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A TAXA DE DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMÉRCIO EXTERIOR.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1967
Fonte:
DOFC 13/10/1967
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
RET. 18/10/1967
DEL 346
, DE 28/12/1967: ACRESCENTA PAR. UNICO AO ART. 3º
DEL 398
, DE 30/12/1968: ALTERA
DEL 730
, DE 05/08/1969: REVOGA ART. 2º
Correlação:
DLG 54 - DOFC 05/12/1967: APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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