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Data de assinatura:
15 de Março de 1938 -
Ementa:
ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZACAO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS E MATERIAS PRIMAS DO PAÍS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, VISANDO A SUA PADRONIZAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1938 -
Fonte:
D.O.U DE 24/03/1938 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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