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Data de assinatura:
12 de Junho de 1941 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME DE BENEFICIOS DE FAMILIA DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1941 -
Fonte:
D.O. 19/06/1941 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
DEL 7812 - 01/08/1945: DISPOE SOBRE DESCONTO DO ART. 7.
LEI 1377 - 06/06/1951: ALTERA ARTS. 13 E 14.
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Correlação:
VER LEI 136 - 10/11/1947.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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