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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1967 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 208, DE 27/2/1967, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE ICM SOBRE OS DERIVADOS DE PETROLEO...) -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 19 10 1967 000000 0 RET. 25/10/1967 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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