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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1967 -
Ementa:
ALTERA OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 30 10 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000007/1968 DCN2 14/02/1968 000000 0 APROVACAO DE TEXTO
DEC 68.419, DE 25/03/1971: APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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