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• Data de assinatura:

  19 de Dezembro de 1967

• Ementa:

  PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Dezembro de 1967

• Fonte:

  DOFC 20 12 1967 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA.

• Alteração:

  DLG-000020/1968 DCN2 23/03/1968 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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