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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E SEU PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI 157, DE 10/02/1967 (QUE CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS; REFORÇA OS INCENTIVOS A COMPRAS DE AÇÕES; E FACILITA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 20 12 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000012/1968 DOFC 14/03/1968 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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