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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
EXCLUI DA OBRIGAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, O BANCO DO BRASIL S.A (BB), O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (BNB), O BANCO DA AMAZÔNIA S.A (BASA) E O BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A. (BNCC). - CORREÇÃO MONETÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 20 12 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
RET. 27/12/1967
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Correlação:
DLG-000018/1968 DCN2 23/03/1968 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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