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Data de assinatura:
17 de Março de 1938 -
Ementa:
REGULA A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS, POR ESTRANGEIROS, AO REGISTRO DE COMERCIO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1938 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 31.12.1938 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 14.195, DE 26/08/2021: ACRESCE ART. 15-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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