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Data de assinatura:
17 de Julho de 1941 -
Ementa:
ESCLARECE E AMPLIA O •DECRETO-LEI 2.490, 16/08/1940. (ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O AFORAMENTO DOS TERRENOS DE MARINHA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1941 -
Fonte:
PUBLICADO NA CLBR DE 31/12/1941 - V. 5, P. 131 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MMAR. -
Alteração:
DEL 4.034, DE 19/01/1942: PRORROGA PRAZO DOS ARTS. 3º E 20.
MPV 691, DE 31/08/2015: ALTERA O ART. 4º
LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º
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Correlação:
DEL 9.760, DE 05/09/1946, ART. 215: OS DIREITOS PEREMPTOS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 20, 28 E 35 FICAM REVIGORADOS CORRENDO OS PRAZOS PARA O SEU EXERCÍCIO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ART. 104.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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