DEL 4.034, DE 19/01/1942: PRORROGA PRAZO DOS ARTS. 3º E 20.
MPV 691, DE 31/08/2015: ALTERA O ART. 4º
LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º
Correlação:
DEL 9.760, DE 05/09/1946, ART. 215: OS DIREITOS PEREMPTOS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 20, 28 E 35 FICAM REVIGORADOS CORRENDO OS PRAZOS PARA O SEU EXERCÍCIO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ART. 104.