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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 29 12 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-039644/1956 DOFC 30/07/1956 014289 1 APROVACAO DE TEXTO.
DLG-000019/1968 DOFC 23/03/1968 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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