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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES ADUANEIROS, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 53 DO DECRETO-LEI 37, DE18/11/1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1968 -
Fonte:
DOFC 02/01/1968 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
Rejeitado pela RCD nº 61, de 1968
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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