-
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. (ICM). -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 29 12 1967 000000 0 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---