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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1941 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIDADE DO USO DE MEDIDORES AUTOMATICOS, PARA O REGISTO DA PRODUCAO, NAS FABRICAS DE AGUARDENTE E ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1941 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEL 4112 - 18/02/1942: ALTERA DATA DO ART. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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