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Data de assinatura:
23 de Março de 1938 -
Ementa:
ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS AS OPERACOES DE COMPRA DE OURO EFETUADAS PELO BANCO DO BRASIL PARA O TESOURO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 1938 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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