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• Data de assinatura:

  07 de Fevereiro de 1968

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DO DECRETO LEI 111, DE 24 DE JANEIRO DE 1967.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Fevereiro de 1968

• Fonte:

  DOFC 08 02 1968 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000022/1968 DOFC 08/04/1968 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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