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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1941 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 76 DO CODIGO DE MINAS (DEL 1985, DE 29/01/1940). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1941 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
DEL 5555 - 08/06/1943: EQUIPARA AS EMPRESAS DE MINERACAO DE FOSFATO
NATURAL.
DEL 6030 - 24/11/1943: EQUIPARA AS EMPRESAS DE MINERACAO DE MAGNESITA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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