-
Data de assinatura:
23 de Setembro de 1968 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 7, DE 13 DE MAIO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 23 09 1968 000000 0 -
Link:
-
Referenda:
(ORTN). -
Alteração:
-
Correlação:
DLG-000051/1968 DOFC 27/11/1968 010291 3 APROVACAO DE TEXTO.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---