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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC DE 19/12/1968, P. 10953 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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