RETIFICAÇÃO NO DOFC DE 24/10/1941, P. 20449.
LEI 5.349, DE 03/11/1967: ALTERA ARTS. 311, 312, 313, 316.
DEL 504, DE 18/03/1969: ALTERA ART. 624.
DEL 552, DE 25/04/1969: REVOGA ART. 611.
LEI 5.941, DE 22/11/1973: ALTERA ARTS. 408, 474, 594 E 596.
LEI 6.416, DE 24/05/1977: ALTERA ARTS. 219, 221, 310, 313, 322 A 325, 387, 453, 581, 687, 689, 696, 697, 698, 706, 707, 710, 711, 717, 718, 724, 725, 727, 730 , 731.
LEI 6.900, DE 14/04/1981: ALTERA ART. 20.
LEI 7.780, DE 22/06/1989: ALTERA ARTS. 325, 581.
LEI 8.035, DE 27/04/1990: ALTERA ART. 325.
LEI 8.658, DE 26/05/1993: REVOGA TIT. III DO LIVRO II (ARTS. 556 A 562).
LEI 8.699, DE 27/08/1993: ALTERA ART. 24.
LEI 8.701, DE 01/09/1993: ALTERA PAR. 2 DO ART. 370.
LEI 8.862, DE 28/03/1994: ALTERA ARTS. 6, 159/160,164,169,181.
LEI 8.884, DE 11/06/1994: ALTERA ART. 312.
LEI 9.033, DE 02/05/1995: ALTERA PAR. 1 DO ART. 408.
LEI 9.043, DE 09/05/1995: ALTERA CAPUT DO ART. 4º.
LEI 9.061, DE 14/06/1995: ALTERA PAR. 2 DO ART. 809.
LEI 9.113, DE 16/10/1995: ALTERA INCISO III DO ART. 484.
LEI 9.271, DE 17/04/1996: ALTERA ARTS. 366,367,368,369 E 370.
LEI 9.520, DE 27/11/1997: REVOGA ART. 35, E SEU PAR. UNICO.
LEI 10.258, DE 11/07/2001: ALTERA ART. 295.
LEI 10.628, DE 24/12/2002: ALTERA ART. 84.
LEI 10.695, DE 01/07/2003: ACRESCE ARTS. 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H E 530-I AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DO LIVRO II.
LEI 10.792, DE 01/12/2003: ALTERA ARTS. 185, 186, 187,188, 189, 190,191, 192,193, 195, 196, 261, 360 E REVOGA ART. 194.
LEI 11.101, DE 09/02/2005: REVOGA ARTS. 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511 E 512
LEI 11.113, DE 13/05/2005: ALTERA O CAPUT E O PAR. 3º DO ART. 304
LEI 11.340, DE 07/08/2006: ACRESCE INCISO IV AO ART. 313
LEI 11.435, DE 28/12/2006: ALTERA OS ARTS. 136, 137, 138, 139, 141 E 143
LEI 11.449, DE 15/01/2007: ALTERA O ART. 306
LEI 11.689, DE 09/06/2008: ALTERA O CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO II ARTS. 406,407, 408, 409, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497; O ART. 581 E REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 581 E O CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DO LIVRO III.
LEI 11.690, DE 09/06/2008: ALTERA OS ARTS. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 E 386.
LEI 11.719, DE 20/06/2008: ACRESCE O ART. 396-A; ALTERA OS ARTS. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538 E REVOGA OS ARTS. 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540, 594; OS PARS. 1° E 2° DO ART. 366; OS PARS. 1°, 2°, 3° E 4° DO ART. 533; OS PARS. 1° E 2° DO ART. 535 E OS PARS. 1°, 2°, 3° E 4°, DO ART. 538
LEI 11.900, DE 08/01/2009: ALTERA OS ARTS. 185 E 222 E ACRESCE O ART. 222-A
LEI 12.403, DE 04/05/2011: ALTERA OS ARTS. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 E 439; ACRESCE O ART. 289-A; REVOGA O ART. 298, O INCISO IV DO ART. 313, OS PARS. 1º, 2º, 3º DO ART. 319, OS INCISOS I E II DO ART. 321, OS INCISOS IV E V DO ART. 323, O INCISO III DO ART. 324, O PAR. 2º E SEUS INCISO I, II E III DO ART. 325 E OS ARTS. 393 E 595.