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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1937 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1937 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1937 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEL 59, DE 11/12/1937: DISPOE SOBRE O ART. 4º
DEL 8.157, DE 03/11/1945
DEL 8.170, DE 12/11/1945: DISPOE SOBRE PATRIMONIO DE PARTIDOS DISSOLVIDOS.
REVOGADO PELO DEL 7.586, DE 28/05/1945, QUE REGULA O ALISTAMENTO ELEITORAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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