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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1966 -
Fonte:
D.O. DE 21/11/1966, P. 13403 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO EM 1º.12.1966
DEL 164, DE 13/02/1967: ALTERA INCISO IV ART. 174
DEL 189, DE 24/02/1967: ALTERA TAXA DE CÂMBIO DO PAR. ÚNICO DO ART. 24
DEL 277, DE 28/02/1967: ALTERA ARTS. 48 E 53
LEI 5.341, DE 27/10/1967: ACRESCE PARS. 4º A 8º NO ART. 63, ALTERA ARTS. 68, 70
DEL 346, DE 28/12/1967: ALTERA RESTABELECENDO A REDAÇÃO PRIMITIVA DOS ARTS. 48 E 53 (REVOGA O DEL 277)
LEI 5.448, DE 04/06/1968: INCLUI INCISO XII NO ART. 15
DEL 366, DE 19/12/1968: RESTABELECE REDAÇÃO PRIMITIVA DOS ARTS. 48 E 53
DEL 414, DE 10/01/1969: ALTERA PERCENTAGEM DO ART. 163
DEL 416, DE 10/01/1969: ACRESCE ALINEA ¨H¨ E PAR. 5º AO ART. 13
DEL 730, DE 05/08/1969: REVOGA ART. 7º
DEL 751, DE 08/08/1969: ALTERA PAR. 1º E ACRESCE PAR. 5º AO ART. 16, ACRESCE PARS 1º E 2º AO ART. 106, ALTERA
ART. 107
DEL 850, DE 10/09/1969: ALTERA ALINEAS ¨A¨ E ¨B¨ DO ART. 13
DEL 1.123, DE 03/09/1970: ALTERA ART. 13
DEL 1.154, DE 01/03/1971: ACRESCE INCISO VII AO ART. 156, ALTERA ART. 157
DEL 1.223, DE 06/06/1972: ALTERA ART. 71
DEL 1.236, DE 28/08/1972: ACRESCE INCISO IV AO ART. 17
DEL 1.248, DE 29/11/1972: ALTERA ART. 83
DEL 1.269, DE 18/04/1973: ALTERA ITEM III E ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 86
DEL 1.366, DE 29/11/1974: ALTERA TABELA - TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL
DEL 1.455, DE 07/04/1976: REVOGA ARTS. 79 A 88
LEI 6.562, DE 18/09/1978: ACRESCE PARS. 1º A 5º NO ART. 48, ALTERA ART. 169
DEL 1.639, DE 18/10/1978: ALTERA OS INCISOS IX E XII DO ART. 15
DEL 1.804, DE 03/09/1980: ALTERA INCISO XVI DO ART. 105
DEL 1.836, DE 23/12/1980: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 24
DEL 2.433, DE 19/05/1988: REVOGA ITEM X DO ART. 15, ITEM IV DO PAR. ÚNICO DO ART. 17
DEL 2.462, DE 30/08/1988: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 24
DEL 2.472, DE 01/09/1988: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 25, 31, 32, 36, PAR. 3º DO ART. 39, 44 A 54, 71, 72, 92, 93, 102, TÍTULO VI, 137, 138, 140 E 141, REVOGA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º
DEL 2.477, DE 22/09/1988: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 24
LEI 7.683,DE 02/12/1988: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 24
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 32; ACRESCE INCISO V AO ART. 95
MPV 38, DE 14/05/2002: ALTERA OS ARTS. 37, 50, 104, 105 E 107 (SEM EFICÁCIA)
MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ART. 1º E INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 169 (REJEITADA)
LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA ARTS. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107, 169 E REVOGA AS ALÍNEAS "A" DOS INCISOS III E IV E O
INCISO V DO ART. 106, O ART. 109 E O ART. 137
LEI 11.281, DE 20/02/2006: ALTERA OS ARTS. 32 E 95
MPV 320, DE 24/08/2006: ALTERA O INCISO II DO ART. 60 E O PAR. ÚNICO DO ART. 111; REVOGA O ART. 25, O PAR.
ÚNICO DO ART. 60 E A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 106 (REJEITADA)
LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA OS ARTS. 1º, 23, 25, 50, 60, 75 E 102; REVOGA OS ARTS. 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 E 70 E O PAR. 2º DO ART. 78.
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Correlação:
LEI 324, DE 14/08/1957: CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (ARTIGO 27)
DEC 61.018, DE 14/07/1967: APLICAÇÃO DE NORMAS RELATIVO A REMESSA POSTAL
DEC 61.324, DE 11/09/1967: APROVA REGULAMENTO PARA CONTROLE DE BAGAGEM DO EXTERIOR
DEC 61.574, DE 20/10/1967: REGULAMENTA A SIMILARIDADE
DEC 62.897, DE 25/06/1968: REGULAMENTA ART. 14
DEC 62.898, DE 25/06/1968: REGULAMENTA INCISOS I E II DO ART. 15
DEC 63.431, DE 16/10/1968: REGULAMENTA VISTORIA MERCADORIA ESTRANGEIRA
DEC 63.433, DE 16/10/1968: REGULAMENTA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
DEC 63.683, DE 22/11/1968: REGULAMENTA ITEM VIII DO ART. 15
DEC 64.044, DE 31/01/1969: REGULAMENTA ART. 15, INCISO IX
DEC 64.248, DE 24/03/1969: REGULAMENTA ART. 75
DEC 66.125, DE 28/01/1970: REGULAMENTA ART. 15, INCISO X
DEC 68.053, DE 13/01/1971: REGULAMENTA REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PREVISTO NO CAP. IV
DEC 68.054, DE 13/01/1971: REGULAMENTA REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL PREVISTO NO CAP. V
DEL 1.154, DE 01/03/1971: REGULAMENTA ART.155, ALTERA ARTS 156 E 157
DEC 68.555, DE 28/04/1971: REGULAMENTA ART. 15, INCISO X
DEC 68.904, DE 12/07/1971: REGULAMENTA O "DRAWBACK" PREVISTO NO ART. 78
DEC 71.391, DE 16/11/1972: REGULAMENTA ARTS. 58 E 59
DEC 74.966, DE 26/11/1974: REGULAMENTA OS ARTS. 8º, 9º, 10, 11 E 12
DEC 76.055, DE 30/07/1975: REGULAMENTA ARTS. 75, 76 E 77
DEC 76.063, DE 31/07/1975: REGULAMENTA OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, XI E XII DO ART. 15
DEL 1.455, DE 07/04/1976: REGULAMENTA ARTS. 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 E 88
DEL 1.559, DE 29/06/1976: REGULAMENTA OS INCISOS IV E V DO ART. 15
DEC 79.804, DE 13/06/1977: REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO PREVISTO NOS ARTS. 73 E 74
DEL 1.581, DE 03/11/1977: CORRELAÇÃO COM ART. 11
DEC 84.853, DE 01/07/1980: REGULAMENTA ARTS. 33, 34, INCISOS I, 35 E 36
DEC 87.688, DE 08/10/1982: REGULAMENTA IMPORTAÇÃO PREVISTA NO INC. X DO ART. 15
DEC 91.030, 05/03/1985: REGULAMENTO ADUANEIRO
DEC 3.312, 24/12/1999: INSTITUI REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E DERIVADOS, PARA EXPORTAÇÃO OU REEXPORTAÇÃO
MPV 1.939-35, DE 16/11/2000: CORRELAÇÃO COM ARTS. 17 E 18 NÃO SE APLICA AOS PRODUTOS IMPORTADOS OBJETO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES REGISTRADAS A PARTIR DE 07/01/2000
MPV 2.034-45, DE 24/10/2000: ALTERA A LEI 8.032 (O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PODERÁ SER APLICADO A IMPORTAÇÃO DE...)
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Veto:
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Assunto:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS -
Observação:
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