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Data de assinatura:
13 de Abril de 1938 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART. 1. DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DO DEL 58, DE 10/12/1937. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1938, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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