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• Data de assinatura:

  13 de Abril de 1938

• Ementa:

  CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE MATE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (INM)

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Abril de 1938

• Fonte:

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• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA - MARA

• Alteração:

  DEL 436, DE 19/01/1938: PRORROGA PRAZO DO ART. 22
  
  OBSERVAÇÃO: VER DEL 281, DE 28/02/1967, QUE EXTINGUE O INSTITUTO.
  
  

• Correlação:

  DEL 2083 - 08/03/1940: NOVA ELEICAO DO INM
  DEL 8709 - 17/01/1946: REORGANIZA O INSTITUTO
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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