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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
FIXA VENCIMENTOS BASICOS DE CARGOS DO PODER JUDICIARIO E DOS TRIBUNAIS DE CONT AS DA UNIAO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENC IAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 20 12 1968 000000 0 RET. 30/12/1968 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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