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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 1968

• Ementa:

  ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 1968

• Fonte:

  DOFC 24 12 1968 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  Retificado em 30.12.1968
  
  

• Correlação:

  LEI 6.532, DE 24/05/1978: COMPLEMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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