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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPOE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 27 12 1968 000000 0 -
Link:
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Referenda:
(TM); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 7642 - 18/12/1987.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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