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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA CRIAÇÃO DE NOVAS SEÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL E CRIA A SEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 27 12 1968 000000 0 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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