-
Data de assinatura:
22 de Abril de 1938 -
Ementa:
REVOGA, PARA EFEITO DE FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO, O ART. 17 DO CODIGO COMERCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1938, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---