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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 1968

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 281 DO CODIGO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Dezembro de 1968

• Fonte:

  DOFC 27 12 1968 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ

• Alteração:

  LEI-005726/1971 DOFC 01/11/1971 000000 0 ALTERACAO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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