-
Data de assinatura:
21 de Novembro de 1941 -
Ementa:
ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1941 -
Fonte:
DOU DE 27/11/1941, P 22239 -
Link:
-
Referenda:
MA -
Alteração:
DEL 6.969 - 19/10/1944: ALTERA ART. 3; REVOGA ARTS. 5 A 9.
LEI 5.654 - 14/05/1971: REVOGA ART. 62.
DEL 1.186 - 27/08/1971: REVOGA ARTS. 81; 82; 83; 84; 85 E 86
-
Correlação:
DEL 1.831 - 04/12/1939: DISPOE SOBRE A DEFESA DA PRODUCAO DO ACUCAR.
DEL 4.722 - 22/09/1942: DECLARA A INDUSTRIA ALCOOLEIRA DE INTERESSE NACIONAL E ESTABELECE GARANTIAS DE PRECO PARA O ALCOOL E PARA A MATERIA PRIMA DESTINADA A SUA FABRICACAO.
DEL 4.733 - 23/09/1942: REGULA A ORGANIZACAO DE NOVAS TABELAS DE PRECOS DE CANA, (ENQUANTO NAO FOR ELABORADA A TABELA DE PRECOS A QUE SE REFERE O ART. 87)
DEL 5.998 - 18/11/1943: DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DO ALCOOL DE TODOS OS TIPOS.
DEL 6.389 - 30/03/1944: DECLARA ISENTA DE LIMITACAO A PRODUCAO DE RAPADURAS.
LEI 4.870 - 01/12/1965: DISPOE SOBRE A PRODUCAO ACUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (IAA) E SUA APLICACAO.
DEL 308 - 28/02/1967: DISPOE SOBRE A RECEITA DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (IAA).
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---