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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1941 -
Ementa:
ESTATUTOS DOS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1941 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 4281 - 28/04/1942: ALTERA LETRA "J" DO ART. 143.
DEL 4840 - 16/10/1942: ALTERA ART. 85, § 2º, LETRA A.
VER DEC. 9400 - 18/05/1942.
DEL 5255 - 17/02/1943: ALTERA ART. 85, § 2º, LETRA A.
DEL 6289 - 23/02/1944: ALTERA ART. 111.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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