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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1941 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS NO SERVICO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1941 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CULTURA -
Alteração:
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Correlação:
DEL 25 - 30/11/1937: ORGANIZA A PROTECAO DO PATRIMONIO HISTORICO E
ARTISTICO NACIONAL.
LEI 3924 - 26/07/1961: DISPOE SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLOGICOS E
PRE-HISTORICOS.
LEI 4845 - 19/11/1965: PROIBE A SAIDA, PARA O EXTERIOR, DE OBRAS DE
ARTE E OFICIOS PRODUZIDOS NO PAIS, ATE O FIM DO PERIODO MONARQUICO.
DEC 5.040, DE 07/04/2004: REGIMENTO IBPC
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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